A Comissão Europeia publicou esta quinta-feira, 17 de julho de 2026, a sétima edição do Relatório Anual sobre o Estado de Direito, um documento descrito como “instrumento essencial para proteger a prosperidade, democracia e segurança da Europa”.
O relatório avalia a situação em todos os 27 Estados-Membros e, pela primeira vez de forma alargada, em quatro países candidatos: Albânia, Montenegro, Macedónia do Norte e Sérvia. O foco principal recai sobre os pilares fundamentais do Estado de Direito: justiça independente, quadros eficazes de combate à corrupção, media livres e plurais, e sistemas de checks and balances.
A Comissão sublinha que estes elementos são a base da confiança dos cidadãos e da certeza jurídica necessária ao investimento e ao crescimento económico.
A edição de 2026 traz conclusões significativas sobre o pluralismo dos media e a segurança dos jornalistas. O relatório destaca que vários Estados-Membros estão em processo de alinhar as suas leis com o European Media Freedom Act (EMFA), uma legislação vinculativa que, a partir de agora, será o principal instrumento de monitorização, levando o relatório a deixar de emitir recomendações específicas nesta área.
São elogiadas as reformas para reforçar a independência dos media públicos e a transparência da publicidade estatal. Contudo, a Comissão expressa preocupação com as ameaças persistentes contra jornalistas e anuncia a atualização da Recomendação sobre a sua segurança. É também positivo o progresso no combate aos processos judiciais abusivos (SLAPPs), com muitos países a adotar medidas de proteção. Nos países candidatos, o relatório regista maior estabilidade nas estruturas de governação dos media públicos, mas alerta para a persistência de problemas como a concentração da propriedade dos media e pressões sobre a independência editorial.