A comissão de Assuntos Económicos e Monetários (ECON) do Parlamento Europeu aprovou um relatório que procura criar um módulo fiscal opcional para as empresas que adotarem a nova forma jurídica europeia “EU Inc.”, também conhecida como 28º regime.
Esta iniciativa pretende usar o “EU Inc.”, um quadro jurídico comum e digital válido em toda a UE, como alavanca para simplificar e coordenar a fiscalidade das empresas que operam no mercado único, sem interferir na competência tributária dos Estados-Membros.
A atual fragmentação dos 27 regimes fiscais nacionais é um travão à competitividade, impondo regras diferentes e procedimentos complexos às empresas transfronteiriças.
As propostas dos eurodeputados incluem medidas ambiciosas, como uma base consolidada comum do imposto sobre sociedades para grupos multinacionais, declarações fiscais padronizadas num formato “digital first”, e um quadro centralizado de IVA com um número único europeu. O objetivo é reduzir drasticamente os custos de conformidade e a incerteza jurídica.
Para evitar abusos, o relatório insiste que o acesso ao módulo seja reservado a empresas com atividade económica real na UE, impedindo o seu uso para planeamento fiscal agressivo.
O “EU Inc.”, com um módulo fiscal bem desenhado, pode ser uma peça-chave para completar o mercado único e impulsionar a inovação e a competitividade europeia.
MEPs adopt proposals on tax aspects of “EU inc.” | News | European Parliament